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A ESSE não terá poder para aplicar coimas
A Concessionária ESSE não terá poderes legais para multar ou fiscalizar estacionamento em VRSA Os trabalhadores da concessionária ESSE não têm poderes legais para fiscalizar o estacionamento nem para aplicar coimas por infrações ao Código da Estrada, nomeadamente ao artigo 71.º, que regula as regras de paragem e estacionamento. A conclusão resulta de pareceres jurídicos…