A Concessionária ESSE não terá poderes legais para multar ou fiscalizar estacionamento em VRSA Os trabalhadores da concessionária ESSE não têm poderes legais para fiscalizar o estacionamento nem para aplicar coimas por infrações ao Código da Estrada, nomeadamente ao artigo 71.º, que regula as regras de paragem e estacionamento. A conclusão resulta de pareceres jurídicos… Continue a ler A ESSE não terá poder para aplicar coimas
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Estacionamento continua e processo de rescisão de contrato também
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé deu provimento a uma providencia cautelar interposta pela empresa ESSE, contra a intenção da autarquia de colocar um ponto final na cobrança de estacionamento.
Contrato com a ESSE continua em vigor
Embora o município de Vila Real de Santo António tenha tomado a decisão de dar por concluído o contrato com a ESSE, o fim do estacionamento tarifado continua condicionado por uma providência cautelar daquela empresa, que corre os seus trâmites no Tribunal de Loulé, e continua em vigor a obrigação de utilizar os parquímetros para estacionar, sob pena de incumprimento.
Nem um voto a favor do estacionamento pago em Vila Real de Santo António
O município de Vila Real de Santo António rescindiu unilateralmente com a ESSE o contrato que assegurava a esta empresa a gestão do estacionamento no concelho, apresentando uma sustentada base jurídica que se baseia no reiterado incumprimento por parte daquela empresa das condições do contrato de concessão.
Fim do estacionamento pago à ESSE
Na sua reunião prevista para amanhã, dia 28 de Setembro, a câmara municipal de Vila Real de Santo António apreciará uma proposta de rescisão do contrato com a empresa ESSE, alegando incumprimento de compromisso do cláusulas, designadamente a falta de informação sobre a receita arrecadada.