O PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 que pretende acabar com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis. Existe uma desconformidade na tributação destas mais-valias em sede de IRS, já condenada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. No regime atual, os residentes são… Continue a ler Os mesmos direitos na venda de imóveis