Os quase três milhões de proprietários que receberam este ano uma ‘fatura’ de IMI superior a 100 euros podem pagar desde ontem a última prestação deste imposto. O prazo para o pagamento termina no final deste mês, sendo que para quem tem uma conta entre 100 e 500 euros esta é a segunda prestação.
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Os mesmos direitos na venda de imóveis
O PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 que pretende acabar com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis. Existe uma desconformidade na tributação destas mais-valias em sede de IRS, já condenada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. No regime atual, os residentes são… Continue a ler Os mesmos direitos na venda de imóveis